Empresário que ostentou vida confortável em rede social tem CNH suspensa para liquidação de dívida

Homem com dívida em mais de R$ 80 mil publicou fotos de viagens internacionais em seu Facebook.

Créditos da União têm preferência frente aos Estados e Municípios

TJRS negou recurso do Estado do RS que buscava receber imediatamente valores provenientes do leilão de bem penhorado por empresa devedora

Cesar Rocha suspende execução provisória imposta à empresa de navegação

A empresa foi condenada a arcar com custos processuais em razão de uma ação movida contra a Petrobrás.

Empréstimo de CDC não pode exceder a 30% do salário

Execução fiscal. Parcelamento. Extinção. Encargos da sucumbência. Bem atribuídos a credora. Recurso improvido.

Tribunal afasta prisão de depositário fiel de bens por inexistência de conduta ilícita a justificar a aplicação da pena

Acusado de não devolver bem penhorado tem prisão civil mantida pela Quarta Turma

Quarta Turma considera penhorável saldo de previdência complementar

Os valores depositados em planos de previdência privada não têm natureza alimentar, adquirindo, em vez disso, o caráter de poupança ou investimento, razão pela qual podem ser penhorados

Tributário. Processual civil.

Recurso especial representativo de controvérsia. Embargos à execução fiscal.

MPF/PR: INSS não deve cumprir ordens judiciais de penhoras de benefícios manifestamente ilegais

Uma recomendação foi enviada à Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Paraná

TJAL estabelece precedente para a flexibilização da impenhorabilidade de salários em Ação de Execução

O Tribunal de Justiça de Alagoas proferiu uma decisão de grande impacto em uma ação de execução de título extrajudicial. O caso, que envolve a cobrança de uma dívida bancária, teve início com a intimação do devedor para quitação do débito em um prazo de três dias, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios.

Prisão por dívida alimentar exige demonstração da urgência na prestação dos alimentos

O entendimento foi invocado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao determinar o recolhimento de mandado de prisão contra homem que, apesar de inicialmente não ter quitado as dívidas alimentares, teve a totalidade do patrimônio atingido por penhoras determinadas judicialmente, inclusive sobre imóvel que lhe serve de moradia.

Da exceção de pré-executividade

Alan Pereira de Araújo - O Autor é bacharel em direito pela UFMG, advogado em Belo Horizonte e pós-graduando em direito processual civil pelo CAD - Centro de atualização em direito, instituição vinculada à Universidade Gama Filho no Rio de Janeiro

Cobrança de contribuição sindical: ação julgada antes da EC 45 deve ser executada na Justiça comum

Empresários recorrem ao STF contra ação trabalhista executada após 10 anos

Por meio de uma Reclamação dois empresários paranaenses pedem ao STF a suspensão de uma ação trabalhista que segundo eles deve ser considerada prescrita.

TRT do Paraná consegue reduzir em 80% o número de cartas precatórias

Criação de central única de mandados imprime economia e agilidade aos processos na Justiça do Trabalho em Curitiba e região metropolitana

Reavaliação de bem deve ser requerida antes da arrematação

Combate à fraude contra credor depende de ação anulatória

Inviável a anulação da alienação dentro do procedimento de execução quando a questão envolve fraude contra credores e não fraude à execução, sendo necessário que o exeqüente/interessado mova a competente ação anulatória para satisfazer seu intento.

Marcos Valério livre da pena por sonegação fiscal

FGTS não pode ser penhorado em execução de alimentos

Em execução de alimentos, o valor em depósito no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), pertencente ao devedor, não pode ser penhorado.